Análise jurídica registra que a incidência do Imposto Seletivo já está definida, mas o ônus tributário efetivo permanece em aberto por falta de fixação de alíquotas.
Média
O que mudou na prática
Está delimitado quais bens e operações sofrem incidência do Imposto Seletivo, porém as alíquotas efetivas ainda não foram fixadas, mantendo indefinido o custo tributário final.
Impacto
Empresas dos setores alcançados (bebidas, tabaco, veículos, extrativos, entre outros) devem construir cenários de preço e margem com faixas de alíquota, e não com número único, e acompanhar o ato que fixará as alíquotas antes de fechar contratos de longo prazo.
Prazo
Fixação das alíquotas do Imposto Seletivo ainda pendente