A Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, é o texto que regulamenta o IBS e permanece como norma de referência consolidada no portal de resoluções do Comitê Gestor, atualizado no período.
Alta
O que mudou na prática
O repositório oficial de resoluções do CGIBS segue sendo atualizado, tendo como espinha dorsal a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS (obrigações, apuração e procedimentos).
Impacto
A empresa deve manter monitoramento semanal da página de resoluções do CGIBS, pois é ali que saem as regras operacionais de IBS que alimentam parametrização de sistema, cadastros e apuração — e não apenas a lei complementar.
Prazo
Monitoramento contínuo das resoluções do CGIBS
Análise jurídica registra que a incidência do Imposto Seletivo já está definida, mas o ônus tributário efetivo permanece em aberto por falta de fixação de alíquotas.
Média
O que mudou na prática
Está delimitado quais bens e operações sofrem incidência do Imposto Seletivo, porém as alíquotas efetivas ainda não foram fixadas, mantendo indefinido o custo tributário final.
Impacto
Empresas dos setores alcançados (bebidas, tabaco, veículos, extrativos, entre outros) devem construir cenários de preço e margem com faixas de alíquota, e não com número único, e acompanhar o ato que fixará as alíquotas antes de fechar contratos de longo prazo.
Prazo
Fixação das alíquotas do Imposto Seletivo ainda pendente
Ministério da Fazenda informou que as credenciais de acesso às APIs da Reforma Tributária foram atualizadas em 28/8/2026, exigindo ajuste nas integrações das empresas.
Alta
O que mudou na prática
As credenciais de acesso aos serviços de API da Reforma Tributária (ambiente usado para consultas e envio de informações de IBS e CBS) passaram por atualização com data marcada para 28 de agosto de 2026.
Impacto
Quem integra ERP, emissor fiscal ou middleware diretamente às APIs precisa renovar/reconfigurar as credenciais e testar a conexão; sem isso, chamadas de API podem falhar e interromper a emissão e a apuração de documentos com IBS/CBS.
Prazo
28/08/2026
Atualização das credenciais de acesso às APIs
CGIBS e Receita Federal publicaram a Nota Orientativa 2026.001, com ajustes nos leiautes de eventos e nos arquivos XSD da DeRE (Declaração de Regimes Específicos/eventos fiscais).
Alta
O que mudou na prática
Ato infralegal conjunto altera especificações técnicas: leiautes de eventos e respectivos arquivos XSD usados na DeRE passam a ter nova versão orientada pela nota.
Impacto
A área de TI/fiscal deve baixar os novos XSD e atualizar o sistema emissor e o gerador de eventos antes de transmitir; leiaute desatualizado gera rejeição de eventos e inconsistência na escrituração de IBS/CBS.
Prazo
Adequação dos sistemas aos novos leiautes/XSD publicados pela Nota Orientativa 2026.001
Cobertura especializada aponta que a Reforma Tributária impôs obrigações com marco em agosto de 2026 mesmo com a regulamentação ainda incompleta.
Alta
O que mudou na prática
A reportagem confirma que as obrigações acessórias de IBS/CBS com marco em agosto de 2026 entraram em vigor sem que toda a regulamentação infralegal estivesse concluída.
Impacto
Não é possível esperar a regulamentação final para agir: a empresa deve cumprir o que já é exigido nos documentos fiscais e manter plano de ajuste contínuo, com governança para absorver normas publicadas depois do início da obrigação.
Prazo
03/08/2026
Obrigações com marco em agosto de 2026 já vigentes
A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais com IBS e CBS foi estruturada em etapas a partir de agosto de 2026, por tipo de documento e de contribuinte.
Alta
O que mudou na prática
O escalonamento da obrigatoriedade de preencher IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos ocorre por fases, começando em agosto de 2026, e não de uma só vez.
Impacto
É preciso mapear em qual etapa cada documento emitido pela empresa (NF-e, NFS-e, NFCom, NF3e, CT-e) se encaixa e sincronizar as atualizações do emissor com cada data, evitando rejeição em um tipo de nota enquanto outro já está adequado.
Prazo
03/08/2026
Etapas de obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS nos documentos fiscais
